O prazo de validade do certificado de habilitação do ENAM é de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação.
Outro dado importante é que, para prestar o concurso de Magistratura, é preciso ter 3 anos de prática jurídica.
Ou seja, é possível realizar o ENAM e, ao longo do período de sua validade, cumprir com o pré-requisito de prática jurídica.
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